Lei Municipal nº 3.294, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3294
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do "Fundo Municipal de Bem-Estar Animal".
Indexação
Observação
PL EXE 064/2013
Assuntos
- Conselhos e Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica