Lei Municipal nº 3.138, de 04 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3138
Ano
2011
Data
04/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a criação, propriedade, guarda e transporte de cães e gatos.
Indexação
Observação
PL CMA 027/2009
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica