Lei Municipal nº 2.714, de 05 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2714
Ano
2006
Data
05/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga o uso de focinheira em cães bravios.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.820, de 30 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica