Lei Municipal nº 3.543, de 06 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3543
Ano
2019
Data
06/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
PL EXE 013/2019
Assuntos
- Conselhos e Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.335, de 16 de julho de 2015
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.636, de 04 de maio de 2021
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.702, de 12 de maio de 2022
Alterada pela
Lei Complementar nº 13, de 08 de dezembro de 2023
Alterada pela
Lei Complementar nº 16, de 27 de fevereiro de 2024
Alterada pela
Lei Complementar nº 17, de 27 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica