Lei Municipal nº 3.702, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3702
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.543/2019.
Indexação
Observação
PL EXE 016/2022
Assuntos
- Alteração de lei municipal
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Complementar nº 13, de 08 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica