Lei Municipal nº 3.662, de 27 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3662
Ano
2021
Data
27/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 3.582 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Indexação
Observação
PL EXE 050/2021
Assuntos
- Alteração de Lei
- Controle Interno
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.289, de 20 de novembro de 2013
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.455, de 01 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica