Lei Municipal nº 3.845, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3845
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Indexação
Observação
PL EXE 028/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.736, de 12 de junho de 2006
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.893, de 19 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica