Lei Municipal nº 3.893, de 19 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3893
Ano
2024
Data
19/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 7º-A, 7º-B E 7º-C, À LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 028/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica