Lei Municipal nº 3.788, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3788
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 175, DA LEI Nº 2.608/2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 025/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.828, de 15 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica