Lei Municipal nº 3.611, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3611
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
PL EXE 049/2020
Assuntos
- Contratos
- Servidor público
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 1.736, de 02 de maio de 1989
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.778, de 19 de abril de 2023
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.923, de 16 de maio de 2025
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.925, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica