Lei Municipal nº 1.736, de 02 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1736
Ano
1989
Data
02/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para contratação por tempo determinado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.611, de 15 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica