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Lei Municipal nº 3.923, de 16 de maio de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3923

Ano

2025

Data

16/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3923.pdf

Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.611/2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.852/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

PL EXE 005/2025

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera a  Lei Municipal nº 3.611, de 15 de dezembro de 2020
    Altera a  Lei Municipal nº 3.852, de 09 de abril de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI