Lei Municipal nº 2.652, de 04 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2652
Ano
2005
Data
04/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime de Pronto Pagamento e Adiantamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.089, de 15 de junho de 2010
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.624, de 12 de março de 2021
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.801, de 24 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica