Lei Municipal nº 3.624, de 12 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3624
Ano
2021
Data
12/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Indexação
Observação
PL EXE 006/2021
Assuntos
- Contratos
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica