Lei Municipal nº 3.801, de 24 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3801
Ano
2023
Data
24/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.652/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PROnTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 027/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica