Lei Municipal nº 2.241, de 05 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2241
Ano
1995
Data
05/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta Lei 2.088/93, estabelece normas escolha do Conselho Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.191, de 13 de março de 2012
Dispositivos Inserido pela
Lei Municipal nº 3.200, de 20 de abril de 2012
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.335, de 16 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica