Lei Municipal nº 3.385, de 21 de junho de 2016

Autoriza, na forma do art. 37, X, da CRFB/88, a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Alegre, passando tabela de vencimentos do Anexo V e do Anexo IX da Lei 2.927/2008, o Anexo V da Lei 2620/2004, o Anexo III da Lei 2.391/98 e o Anexo I da Lei 3.049/2009, a constar conforme os Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei, e dá outras providências.

PL EXE 011/2016