Lei Municipal nº 3.133, de 29 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3133
Ano
2010
Data
29/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Licenciamento Oneroso para fins de regularização de edificações, concluídas ou em construção no Município de Alegre.
Indexação
Observação
PL EXE 072/2010
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.980, de 18 de dezembro de 2008
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.507, de 10 de agosto de 2018
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.683, de 22 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica