EFFTC - Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas

Avaliar os aspectos econômicos e financeiros, e, especialmente:

I – a matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal;

II – os projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto de orçamento anual e da prestação de contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara;

III – todas as proposições que, quanto ao aspecto financeiro, concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita pública;

IV – todas as proposições decorrentes da competência prevista no art.140 da Constituição Estadual e no art. 91 da LOM.