Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 3.742/2022, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação