Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 12/2022, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação