1 - Projeto de lei complementar nº 11 de 2023
Autor: Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de Vista
Obs.: Pedido de Vista Vereador Romar Azevedo Mendes.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2023
Autor: Executivo Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 12/2022, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado com Emenda Modificativa.
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3 - Projeto de Lei CMA nº 23 de 2023
Autor: ITA POLASTRELI
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ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NA LOCALIDADE DE "FLORES DE APARECIDA DO NORTE", DISTRITO DA SEDE MUNICÍPIO.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei CMA nº 22 de 2023
Autor: ITA POLASTRELI
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ATRIBUI DENOMINAÇÃO A CAMPO DE FUTEBOL, NA LOCALIDADE DE "FLORES DE APARECIDA DO NORTE", DISTRITO DA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei CMA nº 26 de 2023
Autor: DUDU
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ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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