Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MUNICÍPIO DE ALEGRE COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RGPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBO DE 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação