Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.° 3.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. - - |
Aprovado Aprovado - 01 voto contrário (Romar A. mendes) |