Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2018 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2018
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.° 3.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
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