1 - Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2018
Autor: Executivo Municipal
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INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.° 3.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
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Aprovado
Obs.: Aprovado - 01 voto contrário (Romar A. mendes)
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