Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 23
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.611/2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.852/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Unanimidade |