Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 8º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.611/2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.852/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação