1 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2025
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 10
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2025
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 11
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ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PLAYGROUND INFANTIL DO DISTRITO DE CELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei CMA nº 6 de 2025
Autor: PATRÍCIA BRAVO
Número de Protocolo: 9
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de lei complementar nº 3 de 2025
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CF/88
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de lei complementar nº 4 de 2025
Autor: Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE
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Aprovado por Unanimidade
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