3 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021
Autor: Executivo Municipal
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.
|
Aprovado em 1º turno
|