Lei Municipal nº 3.251, de 17 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3251
Ano
2013
Data
17/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do inciso I do art. 64 da Lei n° 2.980/2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
PL EXE 024/2013
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica