Lei Municipal nº 3.425, de 17 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3425
Ano
2017
Data
17/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DA LEI N° 3.120, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 018/2017
Assuntos
- Alteração de lei municipal
Normas Relacionadas
Susta prazo da
Lei Municipal nº 3.120, de 01 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica