Lei Municipal nº 3.960, de 05 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3960
Ano
2025
Data
05/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 3.728, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 025/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica