Lei Municipal nº 3.930, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3930
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALEGRE - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 010/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.638, de 11 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica