Lei Municipal nº 3.864, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3864
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAçÃO DO ART.40, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.057/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 014/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica