Lei Municipal nº 3.829, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3829
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O "§" 3º, DO ART. 39, E O ANEXO II, DA LEI 3.542/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 044/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica