Lei Municipal nº 3.825, de 08 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3825
Ano
2023
Data
08/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 046/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 1.963, de 08 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica