Lei Municipal nº 3.768, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3768
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.999, DE 02 DE ABRIL DE 2009, ESTABELECENDO NOVOS VALORES DESTINADOS À TRANSFERÊNCIA MENSAL DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDEB 30%, EM FAVOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 006/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica