Lei Municipal nº 3.482, de 05 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3482
Ano
2018
Data
05/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E/OU DÉBITOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 005/2018
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.523, de 20 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica