Lei Municipal nº 3.523, de 20 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3523
Ano
2018
Data
20/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 28 DA LEI Nº 3.438/2018.
Indexação
Observação
PL EXE 041/2021
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica