Lei Complementar nº 8, de 03 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2023
Data
03/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.472, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ESTABELECER NOVOS VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇÃS, BEM COMO DE VALORES MÍNIMOS DO PARCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OU POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL COMPLEMENTAR Nº. 008/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica