Lei Municipal nº 3.753, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3753
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.369/1998 ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 55, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 056/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Insere Parágrafo Único na
Lei Municipal nº 2.369, de 24 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica