Lei Municipal nº 3.752, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3752
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.659/2021 QUE DISPÕES SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 052/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica