Lei Complementar nº 5, de 03 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2022
Data
03/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 06 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica