Lei Municipal nº 3.701, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3701
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.999, DE 02 DE ABRIL DE 2009, DISCIPLINANDO OS MEIOS DE PAGAMENTO ADMITIDOS PRA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROAFEM.
Indexação
Observação
PL EXE 011/2022
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica