Lei Municipal nº 3.681, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3681
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ALEGRE, PROMOVENDO A REVISÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 3.409/2009, EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 063/2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o Anexo da
Lei Municipal nº 3.049, de 09 de dezembro de 2009
Dispositivos Inserido pela
Lei Municipal nº 3.686, de 04 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica