Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 11 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
11
Ano
2006
Data
11/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 10–A NO TEXTO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, VEDANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Emenda a Lei Orgânica
- LOMA - Lei Orgânica Municipal de Alegre
Normas Relacionadas
Insere Dispositivos na
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica