Lei Municipal nº 3.656, de 10 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3656
Ano
2021
Data
10/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
PL EXE 043/2021
Assuntos
- Servidor Municipal
- Servidor público
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.197, de 02 de janeiro de 1995
Anexos Norma Jurídica