Lei Municipal nº 3.637, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3637
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 3.560, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLE EXE 019/2021
Assuntos
- Fundo da Infância e da Adolescência - FIA
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Anexos Norma Jurídica