Lei Municipal nº 3.560, de 26 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3560
Ano
2019
Data
26/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALEGREES A FORMALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONCRIAA
Indexação
Observação
PL EXE 025/2019
Assuntos
- Conselhos e Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.637, de 04 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica